De autoria do deputado André do Premium (Avante), o projeto de lei nº 8826/24 dispõe sobre os procedimentos mínimos de segurança a serem adotados pelas instituições financeiras e de pagamento no fornecimento de serviços de transferências de valores entre contas bancárias, de poupança ou de pagamento, no Estado de Goiás.

“A proposta em questão tem o objetivo de enfrentar um dos principais problemas que, hoje, afligem os consumidores de serviços bancários: as fraudes cometidas por terceiros mediante invasão ou hacking de dispositivos eletrônicos, como computadores e telefones celulares”, justifica o parlamentar.

O texto foi apresentado em sessão ordinária no mês de abril e, agora, segue para a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), para ser distribuído à relatoria.